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Licença

História do Licenciamento:

  • - Primeiro requerimento em outubro de 1999;
  • - Por volta do ano de 2000/2001: impasse a respeito do órgão competente para analisar o pedido de licenciamento, tendo em vista o empreendimento já existir quando da criação da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo, no ano de 1997;
  • - Em 2003, finalmente o Ministério reconhece ser de responsabilidade do IBAMA o licenciamento do Porto do Forno;
  • - Em 2005 o Município torna público novo requerimento de pedido de licença de operação ao IBAMA;
  • - No ano de 2006, é assinado contrato do com o Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira – IEAPM para realização, através da Fundação de Estudos do Mar – FEMAR, realizar os estudos ambientais necessários à elaboração do Plano de Controle Ambiental do Porto do Forno conforme critérios relacionados no Termo de Referência do IBAMA.
  • - Em janeiro de 2009 foram tomadas providências para promover as últimas adequações do Estudo de Impacto Ambiental EIA e o Relatório de Impacto Ambiental – RIMA junto ao órgão licenciador;
  • - Foram protocolados, então, em diversos órgãos, cópias do EIA/RIMA do Porto do Forno, no período de uma semana de março de 2009, e, finalmente protocolado, no dia 15 de março de 2009, na sede do IBAMA, em Brasília o EIA/RIMA, devidamente alterado e finalizado para análise definitiva, o que culminou nesta Audiência Pública.
  • - Licença de operação nº 892/2009, VÁLIDA, conforme o parágrafo 4° do artigo 18 da resolução 237 do CONAMA. Clique aqui.

Licença de operação nº 892/2009. Clique aqui.

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