Histórico e Base Legal

O Brasil conta atualmente com um moderno sistema legislativo de combate à corrupção, destacando-se especialmente a Lei nº 12.846/2013 (chamada Lei Anticorrupção Brasileira ou Lei da Empresa Limpa). Em conformidade com as novas regras estabelecidas, especialmente ao princípio da moralidade administrativa, a COMAP apresenta sua área de Compliance.

O que é o Compliance

É agir em conformidade com as regras. É uma prática corporativa que busca assegurar que as condutas e práticas internas estejam de acordo com os mais altos padrões éticos através do desenvolvimento de princípios institucionais relacionados à integridade, honestidade e responsabilidade, como o Código de Conduta e o Programa de Integridade da empresa.

Função

Apoiar o exercício da função pública por meio do combate à fraude e corrupção, promover maior confiabilidade e segurança nas tomadas de decisão, contribuir para o clima organizacional positivo e tranquilidade no ambiente de trabalho; fortalecer a COMAP e transformá-la em referência de integridade e moralidade.

Objetivo

Orientar funcionários, clientes e fornecedores a agirem com responsabilidade, transparência e probidade, analisar os riscos operacionais associados à integridade, implantar e gerenciar controles internos, receber e dar tratamento à denúncias sobre condutas impróprias, violação de leis ou regras internas.

Funcionamento

O canal de denúncias do Compliance é uma ferramenta disponível para que funcionários, clientes, fornecedores, comunidade portuária e cidadãos em geral relatem suas preocupações e denúncias sobre suspeita de fraudes, corrupção, assédio moral e sexual, discriminação de qualquer natureza, conflito de interesses, uso de informações privilegiadas, lavagem de dinheiro, concorrência desleal ou qualquer violação às leis ou regras internas.

Política de Proteção ao Denunciante

A COMAP garante segurança, sigilo e preservação da identidade do manifestante, sendo garantida a proteção contra retaliações, tudo dentro do limite permitido pela legislação aplicável. É possível não se identificar (manifestação anônima) desde que, neste caso, seja informado o maior número de fatos e documentos sobre o caso. Toda manifestação recebida é tratada com confidencialidade.

Canal de Denúncia

A Companhia Municipal de Administração Portuária (COMAP) conta com um canal exclusivo para comunicação segura e, se desejada, anônima, de condutas consideradas antiéticas ou que violem os princípios éticos e padrões de conduta e/ou a legislação vigente.
As informações registradas serão recebidas por nossa equipe, assegurando sigilo absoluto e o tratamento adequado de cada situação pela administração da COMAP, sem conflitos de interesses.
Para fazer seu relato você pode utilizar nosso canal de ouvidoria em http://portodoforno.com.br/index.asp?corpo=ouvidoria.

Documentos

Veja abaixo nosso código de conduta.

Instrumento orientador dos atos de todas as pessoas que exercem atividades em nome da Comap